Nesta sexta-feira (19/04), a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped) e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Amazonas (Arsam) verificarão o cumprimento das gratuidades obrigatórias, estabelecidas às pessoas com deficiência por parte das empresas permissionárias de linhas intermunicipais.
A gratuidade é garantida por meio do Passe Legal Intermunicipal, carteirinha criada com amparo na resolução 008/2018, aprovada pelo Conselho Estadual de Regulação e Controle – Cercon, para simplificar a identificação de pessoas com deficiência e garantir o benefício de duas vagas no veículo e/ou à meia-passagem (caso as vagas destinadas às PcDs já estejam ocupadas) no transporte rodoviário intermunicipal, serviço regulado pela Arsam e requerido na Seped.
