O Projeto de Lei n° 143/2024, tem como objetivo garantir a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo para monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar no Amazonas.
A proposta, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), tem como base o aumento no número de casos envolvendo abusos, assédios e demais tipos de violência no interior de veículos escolares. A implementação das câmeras vai trazer mais segurança para as crianças e tranquilidade aos pais e responsáveis.
Conforme a norma, a instauração de câmeras no interior de veículos escolares também vai auxiliar o trabalho das autoridades diante da necessidade de esclarecer fatos e gerar provas, caso algum crime seja praticado no veículo.
De acordo com o PL, as imagens devem ficar disponíveis pela rede mundial de computadores, em tempo real on-line, com acesso liberado por meio de senhas específicas, pessoais e intransferíveis, aos pais ou responsáveis pelas crianças.
O veículo monitorado também deve conter placa informativa sobre a presença do equipamento. O Projeto segue em tramitação na ALEAM.
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