Em ação conjunta entre o Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor (Procon-AM) e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis, foi entregue, nesta segunda-feira (15/07), auto de infração à Atem’s Distribuidora de Petróleo, com multa estipulada em um R$ 1 milhão por negativa à informação e obstrução à fiscalização, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
No dia 10 de junho, a empresa autuada respondeu ao órgão de defesa do consumidor que se fossem repassadas as informações contidas em notas fiscais antes e após a redução de preços, anunciada pela Petrobras em 1º de junho, seria violação aos sigilos fiscal e industrial da distribuidora.
“Ora, não foi pedida a fórmula dos produtos comercializados e sim os valores de venda para verificarmos se o repasse das reduções de preços estava sendo feito aos postos de combustíveis. Com base na Lei Federal 12.529/2011, que dispõe sobre o abuso do poder econômico, o Procon-AM tem autonomia para fiscalizar e multar, portanto, devido a negativa há sim obstrução à fiscalização”, enfatiza Fraxe.Para a presidente da CPI dos Combustíveis, deputada Joana Darc, esta é uma forma de pressionar as distribuidoras e postos para que colaborem com as investigações.
“Uma vez que a empresa se nega a dar informações que são de direito do consumidor, ela precisa ser punida. Por isso, nós da CPI estamos neste trabalho conjunto com o Procon Amazonas para que nenhuma distribuidora ou donos de postos de combustíveis se neguem a colaborar com as investigações”, informou a deputada.O Procon-AM vai continuar nas ruas realizando as fiscalizações e auxiliando a CPI dos Combustíveis nas investigações.
