O vice-governador do Amazonas, Carlos Almeida, e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), Josué Neto, acompanhados de representantes das Secretarias de Estado da Educação (Seduc) e Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) reuniram-se, na manhã de hoje, na sede do Governo, para fechar nova proposta ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam) e do Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus (Asprom-Sindical).
Na proposta, está mantida a reposição salarial de 4,73%, avanço no auxílio-localidade e reafirmação de compromissos já assumidos pelo Governo Estadual.
Conforme a proposta, e o Projeto de Lei já encaminhado pelo governador Wilson Lima à Aleam na semana passada, haverá reposição salarial de imediato de 3,89% (inflação acumulada dos últimos 12 meses) somado aos 0,81% (perda residual inflacionaria do período 2015 – 2018). Com isso, a garantia imediata de uma reposição salarial de 4,73%, retroativo a março/2019.
Na proposta, o Governo do Amazonas se comprometeu a criar Comissão Especial para avaliar viabilidade legal, financeira e orçamentária da Proposta de recomposição das perdas financeiras e outros assuntos pertinentes apresentados pelo Sinteam e Asprom/Sindical, da mesma forma como houve no período de negociação da data-base.
A Comissão Especial será formada por representantes indicados pelo Sinteam e Asprom/Sindical; por representantes do Governo do Amazonas, via Secretaria de Fazenda, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria Estadual de Educação; Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas e representantes dos professores da base. Ao final dos trabalhos da Comissão Especial deve ser emitida Nota Técnica conjunta sobre viabilidade legal, financeira e orçamentária da proposta.
Conforme a proposta, se houver viabilidade legal, financeira e orçamentária, mediante resultados dos estudos dessa Comissão Especial, o Governo do Amazonas se compromete a incluir o valor desta reposição salarial escalonada como previsão orçamentária para o ano de 2019/2020, desde que o limite de gastos com pessoal esteja abaixo do limite prudencial da LRF, de 46,55%.
Progressões – Como parte da proposta, o Governo do Amazonas, via Secretaria de Educação, vai aperfeiçoar o sistema de concessão da progressão horizontal aos servidores da educação, reduzindo o tempo de concessão de 4 para 3 anos, e estudar a viabilidade orçamentária de aumentar o percentual financeiro de 2% para 5% de cada migração de referência.
Como havia se comprometido, o Governo reafirmou na proposta que vai conceder de forma imediata as progressões verticais (por titulação), a 1,7 mil servidores, nos seguintes percentuais: 12% (especialista); 50% (mestre); 55% (doutor), no prazo de até 60 (sessenta) dias. Isso ocorrerá mediante emenda aditiva ao Projeto de Lei n.º 293/2019.
Há ainda o compromisso do Governo do Amazonas, via Secretaria de Educação, de aperfeiçoar o sistema de concessão desta Progressão, avaliando a possibilidade de torná-la automática. Compromisso que deve ser firmado com a retomada da Comissão de Estudo do Plano de Cargos, Carreira e Remunerações da Educação (PCCR), Lei nº. 3.951/2013.
Auxílio-localidade – No reajuste do auxílio-localidade, compromisso já assumido pelo Governo, houve avanço na nova proposta, que é de reajuste imediato do benefício nos seguintes valores: R$80,00 para servidores da Educação das sedes do interior e R$120,00 para servidores da Educação atuantes nas zonas rurais dos municípios.
O Governo do Amazonas também se comprometeu a incluir no Projeto de Lei da data-base, a mudança do auxílio localidade de verba remuneratória para verba indenizatória.
Vale-transporte e alimentação – A proposta confirma o compromisso do Governo de concessão imediata do vale-transporte para os servidores da educação, com carga horária de 40 e 60 horas por Cadastro de Pessoa Física (CPF), que exercem suas funções na cidade de Manaus, Amazonas, o que será feito por decreto do governador Wilson Lima.
O compromisso do Governo de acrescentar, de imediato, R$30,00 ao valor do auxílio alimentação para todos os servidores da educação, passando de R$420,00 para R$ 450,00 também consta da proposta. Será feito por decreto do governador.
Plano de saúde – O plano de saúde dos servidores também fez parte das discussões, que resultaram no compromisso do Governo, através da Seduc e Sefaz, em conjunto com a Aleam, de debater e avaliar a possibilidade de estender o atendimento e a estrutura médico-hospitalar do plano de saúde Hapvida, atualmente circunscrito a Manaus, a todos os municípios do interior do Amazonas, ou aos municípios polos.
Também estudará estender o atendimento médico-hospitalar do plano de saúde Hapvida aos servidores inativos da educação, em que a contrapartida financeira seja dada pela Amazonprev. E vai avaliar, ainda, o contrato firmado com a Hapvida, visando a melhoria do atendimento dos profissionais do interior.
PCCR – Em prazo curto de até 60 dias, a proposta prevê que deverá ser recomposta a Comissão de estudo do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Educação, Lei nº. 3.951/2013, com a garantia de permanência nessa Comissão de representantes do Sinteam, Asprom/Sindical e dos professores da base.
Calendário único – A Seduc, conforme a proposta, deverá encaminhar Calendário Único de reposição das aulas nas escolas que paralisaram total e parcialmente as atividades educacionais. Para as unidades em que os professores não aderiram à greve, o calendário que será encaminhado é o de regime especial. Em ambos os casos, tais calendários serão analisados e aprovados pelo Conselho Estadual de Educação.
Como parte da proposta, o Governo do Amazonas se compromete a desistir da ação judicial e o cancelamento dos efeitos das penalidades consequentes aos professores grevistas.
