A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) aprovou, nesta sexta-feira (12/07), projeto do Governo do Estado que fixa teto de gastos para adequar despesa e receita nas contas estaduais, o que vai permitir à administração estadual voltar a cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e retomar pagamento de datas-bases de servidores públicos.
O projeto faz parte de um pacote de medidas submetidas pelo Governo do Amazonas à ALE-AM, que se soma a outras em andamento no Governo Estadual, para equilibrar as contas públicas, herdadas pela atual gestão, em janeiro, com dívidas e déficit orçamentário de mais de R$ 3 bilhões e com gastos com pessoal na ordem de 49% da Receita Corrente Líquida, já acima do limite prudencial da LRF.
De acordo com o secretário estadual de Fazenda, Alex Del Giglio, o Projeto de Lei Complementar aprovado na ALE-AM, que fixa o teto de gastos, não congela salários de servidores, muito menos atinge datas-bases já concedidas pelo Governo em 2019.
“Não há um congelamento. Estamos vinculando as datas-bases à recuperação fiscal do Estado, até por uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Tribunal de Contas do Estado. Ou seja, quando o Estado estiver recuperado fiscalmente, pelo menos abaixo do limite máximo, que são 49%, as categorias obviamente vão receber as datas-bases retroativas e inclusive, as vindouras. É uma medida de ajuste pontual. Não há extinção de datas-bases”, afirmou o secretário de Fazenda.
Em pronunciamento na ALE-AM, durante a votação da matéria, o deputado estadual Felipe Souza disse que o governador Wilson Lima já recebeu o Estado endividado e precisa tomar medidas urgentes para recuperar o equilíbrio das contas estaduais.
“O Governo precisa agir com austeridade, Wilson Lima recebeu um Governo endividado pelo ex-governador (Amazonino Mendes) e pelo ex-presidente da Assembleia (David Almeida), que brincaram com o poder. O TCE já fez a terceira recomendação ao Governo do Estado, que não pode dar aumento aos servidores, porque os gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal já estão em quase 53% e o Governo não pode mais conceder reajuste”, disse Felipe Souza, ao lembrar que a prova de que o atual Governo recebeu o Estado com dívidas foi a reprovação das contas do ex-governador Amazonino Mendes pelo TCE.
Votação continua – Os demais projetos do pacote de medidas do Governo enviado à Assembleia ainda está em votação na tarde de hoje. Os projetos em votação tratam de temas como desvinculações de receitas e utilização de créditos decorrentes de royalties e participações especiais relacionados à exploração do petróleo e gás natural.
