O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto de lei que regulamenta a distribuição de prêmios em canais de televisão.
A sanção do texto foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21), com alguns vetos.
O dispositivo que ampliava a participação do interessado por telefone caiu. Como justificativa, o Executivo argumentou que o participante, muitas vezes, seria cobrado sem ao menos saber.
O governo também vetou a distribuição de prêmios sem prévia autorização do poder público. “Sem autorização, não é possível a adoção de práticas de proteção nem de mecanismos de controle de Estado que fiscalizem crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal”, consta no motivo do veto.
